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Consulta Pública sobre regulamento para alteração de Regime de Trabalho Docente na UTFPR

publicado 06/04/2018 14h44, última modificação 06/04/2018 17h33

Comissão designada pela Portaria do Reitor nº 1666, de 15 de agosto de 2017, é responsável por elaborar a proposta de reformulação das regras de alteração de regime de trabalho para os docentes da UTFPR, em continuidade dos trabalhos iniciados pela Comissão designada pela Portaria do Reitor nº 560, de 17 de março de 2015.

Para os seus trabalhos, a referida comissão está considerando o disposto na Lei nº 12.772/2012 e os reiterados acórdãos do Tribunal de Contas da União, que determinam que as instituições de federais de ensino superior necessitam rever seus regulamentos de alteração de regime de trabalho, contemplando neles a permanência mínima para aquisição de direito para a aposentadoria; e, ainda, a necessidade de rever a legislação interna da UTFPR acerca do tema, em face da criação da carreira do magistério federal.

Até 9 de maio, está à disposição da comunidade a versão preliminar da nova proposta do regulamento. Nessa etapa, a comissão disponibiliza o e-mail regimedetrabalho@utfpr.edu.br a fim de receber as sugestões da comunidade.

 

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