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Mestrado - Amanda Cristina Pasqualini Peron

por rltorres publicado 21/03/2019 17h07, última modificação 21/03/2019 17h07
A ação coletiva na elaboração do orçamento público municipal a partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal: Caso Quatro Barras (Paraná – Brasil)
Quando
12/12/2016
de 14h00 até 17h00
(America/Sao_Paulo / UTC-200)
Onde
Sede Central: Sala C-302
Participantes
Prof. Décio Estêvão do Nascimento, Dr. Orientador - UTFPR
Banca examinadora:
Prof. Décio Estevão do Nascimento, Dr. Presidente - UTFPR
Prof. Alessandro Filla Rosaneli, Dr. - UFPR
Prof. Anderson Catapan, Dr. - UTFPR
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Resumo: A existência de uma estrutura democrática imbuída de requisitos, de instituições e de leis é espaço para reflexão não somente sobre questões relacionadas ao poder do voto, mas as de cunho extra-eleitoral, que se revelam em democracia participativa. No Brasil a Constituição de 1988 avigorou o princípio participativo, interessando para este estudo o orçamento participativo, preconizado pela Lei Complementar n° 101/2000. O recorte para a presente pesquisa incide sobre a ação coletiva na fase de implementação de políticas públicas, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, à luz da teoria de Elinor Ostrom. A estudiosa defende a necessidade de criação de incentivos para a cooperação e de mecanismos de decisão conjunta no trato do recurso comum, indicando às instituições características desejáveis, designadas de Princípios de Design, os quais, quando presentes, levariam a resultados positivos de gestão de recursos comuns. O estudo assenta-se na problemática do orçamento público, no Município de Quatro Barras, estado do Paraná, Brasil. O objetivo geral é o de analisar a ação coletiva na elaboração de orçamento público do município em comento a partir da edição da Lei de Responsabilidade – 2000 a 2016. Em termos de classificação da pesquisa, quanto à sua natureza, pode ser enquadrada como básica. No que compete à forma de abordar o problema, trata-se de uma pesquisa qualitativa. Assim, como principais resultados encontrados tem-se que a legislação trouxe a possibilidade (obrigatoriedade) de participação popular na elaboração do orçamento público municipal, e o arranjo institucional faz uso de mecanismos na tentativa de contemplar a legislação realizando audiências públicas, para as quais ocorre o chamado da população por intermédio da publicação em jornal oficial, de circulação diária, que contempla o local, o horário e a data em que ocorrerá a discussão das metas e prioridades para a Lei Orçamentária Anual. No entanto, o aporte teórico trazido indica que a ação coletiva no Município de Quatro Barras é uma pseudoparticipação e que a ausência do preenchimento das unidades de registro se traduz em ausência de ação coletiva.
Palavras-chave: Ação Coletiva. Orçamento Público. Participação Popular.

The collective action in the elaboration of the municipal public budget from the edition of the Fiscal Responsibility Law: case Quatro Barras (Paraná - Brazil).

Abstract: The existence of a democratic structure imbued with requirements, institutions and laws is a space for reflection not only on matters related to the power of the vote, but also those of an extra-electoral nature, which are revealed in participatory democracy. In Brazil, the 1988 Constitution invigorated the participatory principle, and the participatory budget, as advocated by Complementary Law No. 101/2000, is of interest for this study. The cut for this research focuses on collective action in the implementation phase of public policies, when drafting the Annual Budget Law, in the light of Elinor Ostrom's theory. The scholar defends the need to create incentives for cooperation and joint decision-making mechanisms in the treatment of common resource, indicating to the institutions desirable characteristics, called Design Principles, which, when present, would lead to positive results of resource management Common. The study is based on the public budget problem, in the Municipality of Quatro Barras, state of Paraná, Brazil. The general objective is to analyze the collective action in the elaboration of public budget of the municipality in comento from the edition of the Law of Responsibility - 2000 to 2016. In terms of the classification of the research, as to its nature, can be framed as basic. In what concerns how to approach the problem, it is a qualitative research. Thus, the main results found are that the legislation brought the possibility (obligatoriness) of popular participation in the elaboration of the municipal public budget, and the institutional arrangement makes use of mechanisms in the attempt to contemplate the legislation realizing public audiences, for which it occurs The call of the population through the publication in an official newspaper of daily circulation, which contemplates the place, time and date in which the discussion of goals and priorities for the Annual Budget Law will occur. However, the theoretical contribution made indicates that the collective action in the Municipality of Quatro Barras is a pseudoparticipation and that the absence of completion of the registration units translates into absence of collective action.
Keywords: Collective Action; Public budget; Popular participation

Lista de publicações:

PERON, A. C. P.; CATAPAN, A.; NASCIMENTO, D. E.; SILVA, M. V. G. Análise da expectativa de retorno e riscos climáticos da plantação de hortaliças na agricultura familiar: O estudo de caso no município de Quatro Barras, Paraná, Brasil. In: II ESADR - Encontro Lusófono em Economia, Sociologia, Ambiente e Desenvolvimento Rural, 2016, Coimbra/Portugal. II Lusophone Meeting in Economics, Sociology, Environment and Rural Development, 2016.

PERON, A.C.P; OLIVEIRA, A.G.; SILVA, M.V.G.; POLLI, S.A. O Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado no Município de Curitiba: uma análise das Políticas Públicas de Acessibilidade. In: 3º Seminário de Desenvolvimento Regional, Estado e Sociedade (ANPUR/SEDRES), 2016, Blumenau. Estado, Instituições e Planejamento, 2016. v. 1.

PERON, A. C. P.; SACOMAN, C.; NASCIMENTO, D. E.; SILVA, M. V. G.; MEZA, M. L. F. G. A Governança Metropolitana e o Desafio da Integração na Lei 13.089/2015. In: III Seminário Nacional de Planejamento e Desenvolvimento, 2016, Campos dos Goytacazes. III Seminário Nacional de Planejamento e Desenvolvimento, 2016.

PERON, A. C. P.; NASCIMENTO, D. E.; SOUZA, M.; ZUBA, M. E.; SILVA, M. V. G. A Utilização da Internet como Instrumento para o Controle Social e para a Transparência na Administração Pública Pós-1988: Relato da Administração Pública de Curitiba. In: Congresso Internacional de Administração, 2015, Ponta Grossa. Adm - 2015, 2015. v. 1. p. 1-11.

CATAPAN, Anderson; NASCIMENTO, Décio Estevão do; PERON, Amanda Cristina Pasqualini. Análise dos Custos de Produção, Expectativas de Retorno e Riscos da Plantação de Hortaliças para a Merenda Escolar no Programa de Agricultura Familiar: estudo de caso no município de Quatro Barras/PR. Custos e Agronegócio Online.