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Mestrado - Nilton Bezerra Guedes

por dirppg-ct publicado 26/11/2019 08h55, última modificação 26/11/2019 11h46
A Fiscalização da Função Social da Propriedade Rural como Instrumento de Governança Agrária
Quando
13/12/2019
de 09h30 até 12h30
(America/Sao_Paulo / UTC-200)
Onde
Sede Central: Sala A - 302
Participantes
Prof. Antonio Gonçalves de Oliveira, Dr. Orientador - UTFPR
Banca Examinadora:
Prof. Antônio Gonçalves de Oliveira, Dr. Presidente - UTFPR
Prof. Josué Alexandre Sander, Dr. - ISAE/FGV
Prof. Jairo Bezerra Silva, Dr. - UERN
Prof. Ricardo Lobato Torres, DR. - UTFPR
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Resumo: A função social da propriedade rural (FSPR) é uma conquista recente da sociedade brasileira, consolidada com a Constituição Federal de 1988, que incumbiu a União do dever de fiscalizar seu cumprimento, delegando à Autarquia Agrária, INCRA, a sua execução; de forma suplementar, para as questões ambientais, ao IBAMA, e para as trabalhistas ao MTE. No entanto, esta importante ferramenta de governança agrária vem sendo pouco utilizada em seu potencial, em especial, na resolução dos conflitos agrários, haja vista seu poder de desapropriação dos imóveis que não estejam cumprindo a FSPR, e a destinação para a reforma agrária. Diante disso, o ponto focal deste trabalho é descrever os motivos relacionados à mitigação da fiscalização da FSPR, considerando o marco regulatório e o aparato institucional vigente. São então pressupostos que norteiam este estudo: a) a burocracia estatal e a regulação vigente dificultam e protelam a tramitação fiscalizatória; e b) a falta de integração entre os Órgãos/Entidades do sistema fiscalizatório, bem como a influência dos poderes político e econômico dos grandes proprietários de terras, contribuem para a baixa efetividade da fiscalização da FSPR. No mesmo trilho, tem-se como objetivo geral: analisar as motivações mitigatórias da fiscalização da FSPR e da governança agrária, identificando-se, para tanto, os métodos e técnicas utilizados pelos Órgãos/Entidades do sistema fiscalizatório federal, e descrever os motivos/gargalos que impactam nesta fiscalização, além de se relacionar a fiscalização com a governança agrária. Na busca dos objetivos e respostas, a metodologia utilizada na pesquisa quanto à finalidade é de natureza aplicada, quanto aos objetivos da pesquisa é descritiva, quanto à abordagem é qualitativa e quantitativa, dadas as relações entre grandezas representadas por variáveis, e quanto ao procedimento técnico é pesquisa bibliográfica e documental. A coleta dos dados se deu sobre dados secundários a partir das pesquisas bibliográfica e documental. Como resultado, tem-se que o aparato federal relacionado à FSPR é composto pelo INCRA, IBAMA e MTE, mas quem representa a União na fiscalização é o INCRA, que possui dois métodos, cadastral e de vistoria a campo. Existem diferenças significativas que dificultam a vistoria conjunta, porém 38% das ações interagem. Todos os pressupostos foram confirmados, destacando-se a influência política dos grandes proprietários, que protelam a regulamentação de leis e impedem a correção dos índices de produtividade. A fiscalização da FSPR é uma ferramenta de governança agrária, sendo criado o indicador de resolução de conflitos agrários (resconflito), que correlaciona a FSPR com a governança agrária. Finalmente, concluiu-se que, se fossem desapropriados os grandes imóveis rurais com ilícitos ambientais e trabalhistas, resolver-se-ia o problema fundiário existente no Estado do Paraná.

Palavras-chave: Função Social da Propriedade Rural. Fiscalização da Função Social. Governança Agrária.

 

Inspection of the social role of rural property as a meas of agrarian governance

Abstract: The Social Role of Rural Property, a recent achievement of Brazilian society, was consolidated in the Federal Constitution of 1988, by which the Union was charged with the duty of monitoring its compliance through the National Institute for Colonization and Agrarian Reform (INCRA) and, supplementarily, the Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA) and the Ministry of Labour and Employment (MTE) for environmental and labor concerns, respectively. However, such an important means of governance has not been fully exploited, especially to the resolution of agrarian conflicts given its expropriation power in cases of non-compliance with the social role and agrarian reform. In view of the current regulatory framework and institutional apparatus, the present study focuses on describing the reasons why inspection is made less strict. Therefore, the discussion is based on the assumptions that (a) state bureaucracy and current regulations hinder and delay inspection and that (b) both the poor integration among inspection bodies/entities and the political and economic influence of big landowners contribute to a less effective inspection of rural property and its social role. Following the same path, the general objective of the study is to analyze the motivations that mitigate inspection of the social role of rural property and agrarian governance by identifying methods and techniques used by agencies/entities of the federal inspection system and describing the reasons/difficulties that impact on inspection. Relations between inspection and agrarian governance are also addressed. The research is of applied nature. As for objectives, it is descriptive. As for approach, it is qualitative and quantitative given the relationships among variables. As for technical procedures, it is bibliographic and documentar. The data analyzed are secondary, from bibliographic and documentary surveying. The study reveals that although INCRA, IBAMA and MTE form the federal apparatus responsible for the social role of rural property, it is INCRA that represents the Union in inspection matters following cadastral and field inspection methods. Joint inspections, which account for 38% of the total, are made difficult by significant differences. All assumptions on which the study is based are confirmed, especially the political influence from big landowners, that delays regulation of laws and prevent updating of productivity rates. Enforcement of the social role of rural property is a means of agrarian governance, an indicator of resolution of agrarian conflicts being created (Resconflict) by which both are correlated. Finally, it is concluded that expropriation of large rural properties involved in environmental and labor violations would solve the existing land problem in the State of Paraná would be solved.

Keywrods: Social Role of Rural Property. Social Role Inspection. Agrarian Governance.

 

Lista de Publicações

GUEDES, N.B.; SILVA, C.C; CAMPOS, R.M; OLIVEIRA, A.G.. ICMS Ecológico em Assentamento no Estado do Paraná. In: XVIII ENANPUR, NATAL/RN. Tempos em/de Transformação - UTOPIAS. Rio Grande do Norte, 2019. p.1-258.