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Legislação e normas

publicado 13/06/2018 11h19, última modificação 26/09/2019 15h07

Legislação/Normas/Documentos

 

Propriedade Industrial/Patentes

- Lei 9.279 de 14/05/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

-  Decreto nº 2.553 de 16/04/1998 – Regulamenta a Lei de Propriedade Industrial.

- Instrução Normativa INPI 30/2013 - Estabelece as especificações para apresentação dos pedidos de patente.

- Instrução Normativa INPI 31/2013 - Estabelece as especificações formais dos pedidos de patente.

- Resolução Normativa CNPq 034/2014 – Regulamenta os direitos sobre criações intelectuais resultantes de pesquisas apoiadas por instrumentos de fomento disponibilizados pelo CNPq.

- Cartilha sobre Propriedade Intelectual - Este manual para difundir o conhecimento básico das liberdades e limitações dos cidadãos, centrado no respeito aos direitos da Propriedade Intelectual.

 

Marcas

 - Manual de Marcas - Este manual representa a consolidação das normas e orientações para o registro de marcas no INPI (versão por capítulos | versão única para download)

- Registre sua marca em 10 passos - As etapas descritas referem-se ao depósito do pedido de registro de marca.

 

Incentivos à Inovação

- Lei nº 10.973 de 02/12/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.Decreto nº 5.563 de 11/10/2005 – Regulamenta a Lei nº 10.973.

- Decreto nº 5.563 de 11/10/2005 – Regulamenta a Lei nº 10.973 - revogado pelo Decreto nº 9.283, de 07/02/2018

- Lei nº 11.196 de 21/11/2005 – Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

- Lei 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

 Biossegurança e Patrimônio Genético - mais informações clique aqui

- Lei nº 11.105 de 24/03/2005 – Lei de Biossegurança.

- Lei nº 13.123, de 20/05/2015 – Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético.

- Decreto nº 8.772, de 11/05/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123/2015

- Resolução CGEN nº 19, de 31/10/2018 - Estabelece forma alternativa de cumprimento da obriigação de regularização nas hipóteses de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa científica.

- Manual do SIsGen - Manual do Usuário do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, do Ministério do Meio Ambiente, para acesso ao SisGen, sistema eletrônicopara auxiliar na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.