Legislação
Nesta página são disponibilizadas as legislações relacionadas à área de Inovação e Propriedade Intelectual em vigência no país e dentro da UTFPR.
Legislação
- Lei nº 10.973 de 02/12/2004 – Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
- Lei nº 11.196 de 21/11/2005 – Incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
- Lei nº 13.243 de 11/01/2016 – Marco Legal de CT&I: estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
- Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica
- Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Lei da Propriedade Industrial (LPI) - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 - Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Lei nº 13.123 de 20/05/2015 – Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético.
Regulamentação interna da UTFPR
- Deliberação Couni nº 05/2007 - Regulamento de Propriedade Intelectual da UTFPR.
- Instrução Normativa DIRAGI 01/2020 - Procedimentos e regras para publicação de aplicativos em lojas de aplicativos utilizando a conta da Agência de Inovação da UTFPR.
- Deliberação COUNI nº 02, de 05/03/2020 - Política de Inovação da UTFPR.
- Manual da Agência de Inovação - Manual para a disseminação e a internalização da cultura da propriedade intelectual na UTFPR.
- Manual de Propriedade Intelectual NIT-UTFPR - Manual com conceitos gerais de propriedade intelectual, considerações sobre a elaboração de um pedido de patente e a tramitação de processos de propriedade intelectual na UTFPR.