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Pedidos com empresas/parceiros

publicado 13/07/2018 10h51, última modificação 05/07/2019 17h46

 Para os projetos desenvolvidos com outras instituições (cotitularidade), os pedidos devem conter, além dos já citados nos itens Patentes, Programa de Computador, Desenho Industrial, Marca ou Cultivar, os seguintes documentos:

 

fluxograma de cotitularidade

 

Descrição Detalhada

Que atividade é?

Solicitação de pedido de proteção de propriedade intelectual (patente ou registro) via depósito/protocolo no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) pela Diretoria da Agência de Inovação da UTFPR (DIRAGI), nos casos em que há participação de outra instituição, pública ou privada, no desenvolvimento do ativo que se pretende proteger. Nessa hipótese, é necessário o prévio ajuste entre as instituições parceiras para fins de definição de percentual de titularidade e demais direitos decorrentes.

Quem faz?

O inventor/autor (servidor/aluno) entrega a documentação do pedido no NIT (Núcleo de Inovação Tecnológica) do campus onde atua, que inicia o processo pelo SEI, conforme base de conhecimento dos pedidos comuns. O diferencial neste caso é que, além dos documentos relativos à propriedade intelectual serão protocolizados, da mesma forma, o modelo/minuta do contrato de cotitularidade (caso fornecido pela instituição parceira) e a declaração da participação conjunta, além de outros documentos que evidenciam o nível de participação de cada instituição na criação.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

1. O inventor/autor entrega os documentos acima descritos, incluindo a declaração de vínculo que deverá ser solicitada via SEI previamente. 
2. O NIT confere a documentação recebida através do preenchimento do checklist relativo ao tipo de propriedade intelectual e abre o processo no SEI, incluindo os seguintes documentos:

  • Ofício de interesse institucional assinado pelo diretor da Direc e diretor geral (documento interno SEI);
  • Declaração de vínculo de todos os inventores em pdf;
  • Requerimento de proteção, em pdf;
  • Declaração de participação conjunta, assinada pelo cotitular e inventores/autores;
  • Termo de Cooperação Técnica, caso haja.
  • Checklist assinado (documento interno SEI);
  • demais documentos que se fizerem necessários para o pedido de proteção em cotitularidade. 

Obs.: Caso a instituição cotitular não forneça modelo próprio de contrato de cotitularidade (Instrumento de Reconhecimento de Direitos), a própria DIRAGI providenciará o documento, encaminhando-o via e-mail ao NIT do campus para posterior envio à instituição cotitular;

3. O NIT do câmpus envia o processo à DIRAGI.

4. A DIRAGI receberá o processo e verificará a documentação. Caso falte algum documento, o processo será devolvido ao NIT do câmpus  para complementação.

5. Se os documentos estiverem de acordo, inicia-se o processo de leitura e verificação do pedido de patente ou software, que, conforme disponibilidade, será enviado a escritório especializado contratado para realização de busca de anterioridade e auxílio e revisão da redação do pedido de patente.

6. Caso sejam necessários ajustes na documentação do pedido de patente, os inventores serão comunicados e solicitados via e-mail para retificação.

7. Concomitantemente, a documentação relativa à cotitularidade (minuta de contrato elaborada pela Agint, declaração de participação conjunta e, eventualmente, outros documentos que comprovem a proporção de divisão da titularidade da PI) será encaminhada pela Agint à Prorec, solicitando encaminhamento à Proju para análise jurídica (via despacho);

8. Após retorno, a minuta de contrato será encaminhada, via e-mail, à instituição cotitular para que efetue eventuais correções solicitadas pela PROJU, ou, caso não haja apontamentos, promova a assinatura de seu representante legal, restituindo o contrato em 2 (duas) vias físicas à Agint.

9. O contrato de cotitutaridade é encaminhado ao Reitor para assinatura; em seguida, devolve-se uma via do contrato assinado à instituição cotitular, via ofício.

10. O contrato assinado deverá ser escaneado e salvo na pasta em rede do respectivo pedido depositado, além de anexado no processo aberto no SEI.

11. Solicitar a publicação de extrato da assinatura do instrumento em Diário Oficial da União, mediante envio de memorando à DIRGEP contendo a redação do extrato.

12. Concluir processo, com ciência do câmpus originário.

 

Qual é a base legal? 

  • Lei 9.279/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Lei 10.973/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
  • Lei 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
  • Deliberação nº 05-2007 - Regulamento de Propriedade Intelectual