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Pedido de Registros

publicado 12/05/2016 16h03, última modificação 12/05/2016 16h56

Software

O registro de software é um título de propriedade concedido temporariamente pelo Estado, que garante ao inventor direitos de uso e exploração exclusivos do bem, inibindo a modificação do software por terceiros sem autorização prévia do inventor.

A lei do software é baseada na lei de direitos autorais, portanto a proteção dos softwares independe de registro. No entanto, vale ressaltar que com registro, o inventor defende a autoria do software, bem como a obtenção de lucros com a transferência dos direitos a terceiros (cessão ou licenciamento), segurança jurídica e garantia de uso e exploração exclusiva.

O prazo de vigência é de 50 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente da data de criação, não prorrogáveis. Isto é, após 50 anos, o software passa a ser de domínio público (Lei nº 9.609/1998, artigo 3).

Roteiro:

- Preenchimento de Requerimento de Proteção Intelectual – (INVENTOR);
- Disponibilização do código fonte – (INVENTOR);
- Avaliação pelo Comitê Avaliador de PI (COAPI) – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Preenchimento dos formulários do INPI – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Depósito do Registro de Software – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Acompanhamento do Registro – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO).
- Acompanhamento do Registro através do site do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento) - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO). 

 Marca

O registro de marca é um título de propriedade concedido pelo Estado, que garante aotitular uso exclusivo do logotipo que o identifique e/ou nome de produto ou serviço que o difira dos demais. Sendo assim, sinais que não sejam visualmente perceptíveis, como aromas ou sons, não serão amparados legalmente como marcas.

O prazo de vigência é de 10 anos contados a partir da data de concessão, prorrogáveis por períodos sucessivos de 10 anos, desde que seja solicitada a prorrogação no último ano de vigência do registro (Lei nº9.279/1996, artigo 133).

Roteiro:
- Preenchimento de Requerimento de Proteção Intelectual – (INVENTOR);
- Disponibilização dos elementos a serem registrados – (INVENTOR);
- Avaliação pelo Comitê Avaliador de PI (COAPI) – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Preenchimento dos formulários do INPI – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Depósito do Registro de Marcas - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Acompanhamento do Registro através da Revista de Propriedade Industrial (RPI) - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO).

Desenho Industrial

O registro de Desenho Industrial é um título de propriedade temporário concedido pelo Estado ao titular, o qual passa a possuir os direitos exclusivos sobre o bem, proibindo terceiros de fabricar, comercializar, importar, usar ou vender a matéria protegida sem sua prévia autorização. Para que possa ser registrado, o Desenho Industrial deverá ser considerado novo e original, não podendo ser objeto de registro qualquer obra de caráter puramente artístico.

É passível de proteção, a configuração externa de um objeto tridimensional ou um padrão ornamental (bidimensional) que possa ser aplicado a uma superfície ou a um objeto, ou seja a aparência que diferencia o produto dos demais. Não são protegidas as funcionalidades, vantagens práticas, materiais ou formas de fabricação, assim como também não se pode proteger cores ou a associação destas a um objeto.

Podem ser protegidos até 20 objetos por pedido desde que sejam variações do mesmo objeto ou outros que componham um conjunto com as mesmas características distintivas preponderantes, isto é, façam parte da mesma “família”, mantendo a identidade visual. Por exemplo: um conjunto de talher onde garfo, faca, colher, entre outros, mantenham a mesma característica ou ainda uma cadeira de escritório e a mesma cadeira com apoio para copos.

O prazo de vigência é de 10 anos contados da data de depósito, prorrogáveis por mais 3 períodos sucessivos de 5 anos. O pedido de prorrogação deverá ser formulado no último ano de vigência do registro (Lei nº 9.279/1996, artigo 108).

Roteiro:
- Preenchimento de Requerimento de Proteção Intelectual – (INVENTOR);
- Disponibilização dos desenhos a serem registrados – (INVENTOR);
- Avaliação pelo Comitê Avaliador de PI (COAPI) – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Preenchimento dos formulários do INPI – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Depósito do Registro de Desenho Industrial - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Acompanhamento do Registro através da Revista de Propriedade Industrial (RPI) - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO).

Topografia de Circuitos Integrados

O registro de Topografia de Circuitos Integrados é um título temporário concedido pelo Estado, resguardando os direitos de exploração exclusiva aos titulares.

Apenas será protegida a “topografia que seja original, no sentido de que resulte do esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua criação. Uma topografia que resulte de uma combinação de elementos e interconexões comuns ou que incorpore, com a devida autorização, topografias protegidas de terceiros somente será protegida se a combinação, considerada como um todo, for original”.

Não serão protegidos os conceitos, processos, sistemas ou técnicas nas quais a topografia se baseie ou qualquer informação armazenada pelo emprego da referida proteção.

O prazo de vigência é de 10 anos contados da data de depósito ou da primeira exploração, o que ocorrer primeiro (Lei nº11.484/2007, artigo 35).

 

Indicação Geográfica 

O registro de Indicação Geográfica é um título concedido pelo Estado, restringindo o uso aos produtores e prestadores de serviços da região. O registro protege os produtos e serviços de uma região, assim como qualquer produto ou serviço vinculado à sua origem.

Produtos e serviços podem ser registrados como:

Indicação de Procedência (IP) – Nome geográfico da região que se tornou conhecida como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou prestação de serviço específico.

Denominação de Origem (DO) – Nome geográfico da região cujas qualidades e/ou características dos produtos ou serviços se devem essencialmente ao meio geográfico, seja devido aos fatores humanos ou naturais. O processo e/ou método de obtenção do produto ou serviço deve ser leal ao local, bem como a técnica utilizada na produção primária ou industrialização deve ser padronizada e constante, garantindo a qualidade do objeto.

O Registro permanecerá em vigor enquanto o produto ou serviço mantiver suas características específicas (Lei nº 9.279/1996, artigo 176).

*Apenas produtores ou prestadores de serviços estabelecidos na região podem solicitar registro de Indicação Geográfica perante o INPI.

 

Roteiro:

Preenchimento de Requerimento de Proteção Intelectual – (INVENTOR);
- Descrição da topografia e de sua correspondente função – (INVENTOR);
- Disponibilização dos desenhos ou fotografias da topografia a ser registrada – (INVENTOR);
- Avaliação pelo Comitê Avaliador de PI (COAPI) – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Preenchimento dos formulários do INPI – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Depósito do Registro de Topografia de Circuitos Integrados - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Acompanhamento do Registro através da Revista de Propriedade Industrial (RPI) - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO).

 

Cultivares

O registro de Cultivar garante que apenas o titular possa produzir, beneficiar e comercializar mudas e sementes de cultivares. A proteção garante os direitos de propriedade sobre o cultivo desenvolvido e benefícios gerados por sua comercialização. O prazo de vigência é de 15 anos contados a partir da data de concessão do Certificador Provisório de proteção, podendo ser de 18 anos no caso de árvores frutíferas, florestais e ornamentais (Lei nº 9.456/1997, art. 11).


Roteiro:

- Preenchimento de Requerimento de Proteção Intelectual – (INVENTOR);
- Disponibilização do extrato capaz de identificar o objeto de pedido – (INVENTOR);
- Declaração garantindo a existência de amostra viva – (INVENTOR);
- Avaliação pelo Comitê Avaliador de PI (COAPI) – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Preenchimento dos formulários do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento) – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Depósito do Registro ou Proteção de Cultivar - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);
- Acompanhamento do Registro através do site do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento) - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO).

Direitos Autorais

 

A proteção de direitos autorais independe de registro, sendo de uso exclusivo do autor ou daqueles autorizados por ele. A cópia de um único exemplar para uso exclusivo, sem obtenção de lucros, não caracteriza violação do direito do autor, no entanto o mesmo pode entrar com ação civil para apreender obras e ser indenizado pela reprodução integral não autorizada (Lei nº 9.610/1998, art. 18).

Nas criações decorrentes de contrato de trabalho ou prestação de serviço, o autor, mesmo cedendo os direitos sobre a obra para o contratante, possui o direito moral de ter seu nome citado e reconhecido (Lei nº 9.610/1998, art. 24 e 28).

O prazo de vigência dos direitos patrimoniais do autor é de 70 anos contados a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento (Lei nº 9.610/1998, art. 41).

O prazo de vigência dos direitos patrimoniais no caso de obras anônimas, audiovisuais e fotográficas é de 70 anos contados a partir de 1º de Janeiro do ano imediatamente posterior ao de sua primeira publicação. Os direitos sobre obras anônimas cabe a quem publicá-las (Lei nº 9.610/1998, art. 96). 

 

 Fonte:  Propriedade Intelectual - UTFinova