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Orçamento, Finanças e Contabilidade

publicado 28/11/2018 14h34, última modificação 28/11/2018 14h34

Orçamento da UTFPR 

Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio das diretrizes definidas nos seguintes instrumentos:

  • PPA (Plano Plurianual): estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
    • Encaminhamento ao Poder Legislativo: 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial (31 de agosto).
  • LDO (Lei de Diretriz Orçamentária): destina-se a apontar as metas e prioridades da administração pública dos entes federados incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte e que orientará a elaboração da LOA. A sua vigência é anual.
    • Encaminhamento ao Poder Legislativo: 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).
  • LOA (Lei Orçamentária Anual): é a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do Governo.  
    • Encaminhamento ao Poder Legislativo: 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).

 

    Execução do orçamento

    A execução do orçamento é definida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, dispõe:

    “ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;”

    Executar o Orçamento é, realizar as despesas públicas nele previstas e só essas, uma vez que, para que qualquer utilização de recursos públicos seja efetuada, a primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e que sejam seguidos à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64: empenho, liquidação e pagamento.

    Empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. Esse primeiro estágio é efetuado no SIAFI utilizando-se o Documento Nota de Empenho – NE.

    req-empenho

     

    A partir da requisição de bens e serviços ocorrem as licitações, em suas diferentes modalidades, onde ocorrem os lances e registros de atas de preços ou de pregão eletrônico, com a divulgação dos resultados publicada em DOU (Diário Oficial da União).

    O rateio do orçamento ocorre a partir do Governo Federal para a UTFPR, onde o orçamento é descentralizado para que os câmpus possam executar as metas planejadas no PDI (Plano de Desenvolvimento Institucional).  A matriz de distribuição orçamentária é apreciada pelo COPLAD (Conselho de Planejamento) e pelo ratificado pelo COUNI (Conselho Universitário).

     

    Contabilidade e Finanças

    O acompanhamento da execução do orçamento por meio do registro contábil de acordo com a legislação vigente é de responsabilidade da área de Contabilidade e Finanças, exercendo atividades como:

    • Orientar, supervisionar e normatizar os trabalhos e funções da administração orçamentária, financeira e de contabilidade da UTFPR;
    • Acompanhar o registro contábil, segundo o plano estabelecido pela administração superior;
    • Executar a programação orçamentária e financeira da UTFPR conforme os compromissos e recursos disponibilizados pelos órgãos de fomentos;
    • Executar os pagamentos das folhas mensais dos servidores da UTFPR;
    • Analisar e consolidar as demonstrações contábeis;
    • Subsidiar a elaboração da prestação de contas da UTFPR;
    • Zelar pela regularidade das contas da UTFPR;
    • Manter atualizada a documentação para regularidade fiscal da UTFPR.