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Auxílio Alimentação

por dbortolotti — publicado 23/05/2017 14h47, última modificação 09/01/2018 14h39

Descrição

Benefício concedido em pecúnia a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

 

Finalidade

O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente no contracheque, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17.09.92, com redação dada pela Lei nº 9.527 de 10.12.97.

 

Valor

 O valor do auxílio alimentação foi fixado pelo Decreto nº 1.181, de 06.07.94 e alterado para R$ 458,00 pela Portaria nº 11, de 13.01.2016. Sobre ele não incidem o imposto de renda nem o PSS.

 

Quem recebe

O requisito básico para receber este benefício é ser servidor civil ativo efetivo ou substituto, sem outro emprego na administração direta e não é necessário nenhum procedimento específico, pois o mesmo é pago automaticamente a partir da primeira remuneração mensal.

 

Requerimentos 

O requerimento é feito, por padrão, no momento do ingresso, por meio do formulário de Dados Cadastrais. Verifique em seu contracheque a rubrica 'Auxílio-Alimentação'. 

 

Exclusão/cancelamento

Para exclusão/ cancelamento, utilize o SEI (Sistema Eletrônico de Informações)seguindo os seguintes procedimentos:
1)      Gerar um processo do tipo “Pessoal: Auxílio-Alimentação” e, no campo ‘Especificação’, digitar o nome completo do servidor interessado seguido do termo "Exclusão";
2)      Incluir o tipo de documento “Requerimento - uso geral”;
3)      Digitar o texto do requerimento (texto livre) e assinar;
4)      Enviar o processo à COGERH de seu câmpus (em Curitiba, enviar para a Divisão de Benefícios - DIBEN-CT). 

 

Fundamentação Legal