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Auxílio-Moradia

por dbortolotti — publicado 24/05/2017 11h10, última modificação 07/10/2019 14h01

Descrição 

Benefício que consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, conforme previsto na Lei n° 8.112/90 em seus artigos 60-A a 60-E.

  

Requisitos para a concessão

O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos presentes na Lei n° 8.112/90 em seu art. 60-B, e a Orientação Normativa SEGEP/MP N° 10, de 24.04.2013, alterada pelas Orientações Normativas SEGEP/MP N° 02, de 16.05.2014, e SEGEP/MP N° 01, de 25.03.2015.

 

Valor

O valor é fixado conforme o art. 60-D da Lei n° 8.112/90, onde são estabelecidos o valor mínimo e máximo:  

 

Requerimento

Para requerer Auxílio Moradia, utilize o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), seguindo os seguintes procedimentos:

 

Exclusão

Para exclusão do Auxílio Moradia, utilize o SEI (Sistema Eletrônico de Informações)seguindo os seguintes procedimentos:

 

Fundamentação Legal