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Auxílio pré-escolar

por dbortolotti — publicado 24/05/2017 11h22, última modificação 07/10/2019 14h05

Descrição

Benefício concedido ao servidor(a) que tenha filhos com idade até cinco anos. 

 

Valor

O valor-teto para a Assistência Pré-Escolar foi reajustado para R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais), a partir de 1º de Janeiro de 2016, conforme a Portaria nº 10, de 13 de Janeiro de 2016 do MPOG.


Quem é considerado dependente

Consideram-se como dependentes para efeito de auxílio pré-escolar o filho, enteado ou o menor sob tutela do servidor(a).
- Quando ambos os cônjuges forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, somente um deles poderá requerer o benefício. 
- Tratando-se de pais separados, o auxílio pré-escolar será concedido ao que detiver a guarda legal do dependente. 
- Se o servidor(a) acumular cargos ou empregos na Administração Pública, o auxílio pré-escolar será concedido somente em relação ao vínculo mais antigo. 
- Se o servidor(a) possui filho portador de necessidades especiais, o benefício poderá ser estendido além do prazo especificado acima, desde que comprovado, por meio de laudo médico, que a idade mental do dependente é de até seis anos. 
- A concessão do auxílio pré-escolar é devida a partir do requerimento do servidor(a), não cabendo o pagamento retroativo. 

 

Requerimento

Clique AQUI para orientações de como realizar o Cadastro de Dependente.

 

Fundamentação Legal