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Ressarcimento de Assistência à Saúde Suplementar

por dbortolotti — publicado 23/05/2017 14h41, última modificação 02/04/2019 15h20
Participação da União no custeio da Assistência à Saúde Suplementar do servidor e demais beneficiários.

Verificar a Base de Conhecimento no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) para o tipo de processo “Pessoal: Ressarcimento Assistência à Saúde Suplementar (Per Capita)”.

 

Descrição

É um benefício indenizatório, pago mensalmente de acordo com a tabela de participação per capita do Governo Federal no custeio da saúde dos servidores Públicos Federais. Terão direito ao ressarcimento os servidores ativos, inativos, seus dependentes e os pensionistas (do servidor da UTFPR), desde que os titulares e dependentes sejam do Plano de Assistência à Saúde Suplementar (Saúde ou Odontológico - ressarcimentos não cumulativos), contratado diretamente pelo servidor, e que atenda o padrão mínimo constante das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, observado o disposto na Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017.

O valor do auxílio indenizatório corresponderá ao valor pago pelo servidor a título de contribuição do plano de saúde, para si e seus dependentes, observando-se o valor máximo previsto pela Portaria MPOG nº 08, de 13 de Janeiro de 2016

O auxílio indenizatório também poderá ser requerido para cobrir despesas com planos de assistência odontológica, observadas as mesmas regras, porém a indenização de plano de saúde exclui a indenização do plano odontológico, em virtude da impossibilidade de acumulação dos dois ressarcimentos. Somente serão indenizados os valores posteriores ao requerimento apresentado pelo servidor, vedado o ressarcimento retroativo de valores pagos em período anterior à data do próprio requerimento.

  

Dúvidas frequentes

1) Qual é o valor que tenho direito?
O Valor será calculado conforme a faixa salarial e faixa etária do titular e dependentes.
Portaria MPOG nº 08, de 13 de Janeiro de 2016, DOU de 14/01/2016 - Em vigor a partir de 01.01.2016

Faixas de remuneração

Faixa Etária

até R$       1.499

R$ 1.500 a 1.999

R$ 2.000 a 2.499

R$ 2.500 a 2.999

R$ 3.000 a 3.999

R$ 4.000 a 5.499

R$ 5.500 a 7.499

R$7.500 ou mais

00-18

R$ 149,52

R$ 142,47

R$ 135,42

R$ 129,78

R$ 122,71

R$ 111,43

R$ 107,20

R$ 101,56

19-23

R$ 156,57

R$ 149,52

R$ 142,47

R$ 135,42

R$ 129,78

R$ 114,25

R$ 108,61

R$ 102,97

24-28

R$158,69

R$ 151,64

R$ 144,59

R$ 137,53

R$ 131,89

R$ 116,38

R$ 110,73

R$ 105,08

29-33

R$ 165,04

R$ 156,57

R$ 149,52

R$ 142,47

R$ 135,42

R$ 117,07

R$ 111,43

R$ 105,79

34-38

R$ 169,27

R$ 161,51

R$ 154,43

R$ 147,41

R$ 140,35

R$ 122,02

R$ 116,38

R$110,73

39-43

R$ 175,61

R$ 167,15

R$ 160,10

R$ 153,05

R$ 146,00

R$ 127,66

R$ 122,02

R$ 116,38

44-48

R$ 190,03

R$ 180,76

R$ 171,49

R$ 163,77

R$ 156,04

R$ 129,78

R$ 123,60

R$ 117,42

49-53

R$ 193,05

R$ 183,63

R$ 174,21

R$ 166,27

R$ 158,52

R$ 131,54

R$ 125,56

R$ 119,28

54-58

R$ 196,06

R$ 186,50

R$ 176,94

R$ 168,97

R$ 161,00

R$ 133,90

R$ 127,52

R$ 121,14

59 ou mais

R$ 205,63

R$ 196,06

R$ 186,50

R$ 176,94

R$ 168,97

R$ 137,09

R$ 130,71

R$ 124,33

 

 2) Quem pode ser considerado dependente para fins de ressarcimento?
 Os dependentes que possuem direito ao ressarcimento do plano de saúde, conforme art. 4º, II, da Portaria Normativa MPOG nº 1, de 09/03/2017, em lista taxativa, são:
a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para oreconhecimento da união estável;
c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
d) os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
e) os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas "d" e "e".
Parágrafo único. A existência do dependente constante das alíneas "a" ou "b" do inciso II desobriga a assistência à saúde do dependente constante da alínea "c" daquele inciso.

3) Se o meu plano de saúde é o da UTFPR, preciso enviar os comprovantes de pagamento?
Não. Os servidores beneficiários do plano de saúde da UTFPR não necessitam enviar os comprovantes, pois toda a movimentação cadastral é feita automaticamente.

4) Possuo plano de saúde particular, posso requerer o ressarcimento?
Sim. Através da abertura do processo através dos "Meus Processos" no SEI com o pedido de Ressarcimento do Plano de Saúde assinado, além dos documentos listados abaixo.

5)  Quais os documentos necessários para receber esse benefício?
- Requerimento;
- cópia do contrato assinado com a operadora constando o nome do titular e dependentes;
- comprovante do pagamento da mensalidade do titular e dependentes.

Para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde suplementar contratado diretamente pelo servidor deverá atender, pelo menos, o padrão mínimo constante das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, observado o disposto na Portaria Normativa nº 01 de 09 de março de 2017.

Para inclusão de dependentes é necessário também:

-Certidão de casamento para o cônjuge;
-Escritura pública declaratória de união estável para companheiro (a);
-Escritura pública declaratória de união estável homoafetiva;
-Cópia do CPF
-Certidão de nascimento para filhos e enteados;
-Para os filhos maiores de 21 anos que sejam estudantes deverá ser apresentado, a cada semestre, comprovante atualizado de matrícula;
-Documento legal comprovando Tutela/Curatela.

 

6) É obrigatório o envio da declaração da operadora de que o plano contratado atende aos requisitos mínimos do anexo da Portaria Normativa MPOG nº 1, de 09/03/2017?
Sim. A apresentação da declaração é obrigatória.

 

7) Posso requerer o ressarcimento se eu for dependente do plano de saúde de algum familiar?
Não. O servidor deverá ser o titular do plano de saúde, devendo os dependentes estarem no mesmo plano de saúde contratado na forma da Portaria Normativa MPOG nº 1, de 09/03/2017.

8) Posso requerer o ressarcimento retroativo?
 Não. O direito do servidor de receber o ressarcimento tem o inicio quando ele oficializa a sua intenção de recebê-lo, o que deve ser feito por meio de requerimento. Somente a partir daí, nasce o direito, não cabendo pagamento de valores pagos a título de plano de saúde feito em data anterior ao requerimento. (Nota Técnica 87/2010/DESAP/SRH/MP).

 

Fundamentação Legal Vigente

 

Fundamentação Legal Revogada