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Legislação e Normas

publicado 08/05/2017 10h16, última modificação 12/09/2019 11h48

Normativos de Auditoria Interna

Regimento Interno da Auditoria Interna - Deliberação 03/2015, de 27 de março de 2015, do Conselho Universitário da UTFPR.

Orientação Prática: Relatório de Auditoria 2019 (CGU).

Portaria n° 777/2019 (CGU) - Publicar a Deliberação da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI).

Instrução Normativa nº 09/2018 (CGU) - Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 04/2018 (CGU) - Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 08/2017 (CGU) - Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 03/2017 (CGU) - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Portaria n° 09/2017 (SEGECEX) - Aprova o documento "Roteiro de Auditoria de Gestão de Riscos".

Portaria n° 175/2017 (TCU) - Dispõe sobre os Padrões de Auditoria da Secretaria de Auditoria Interna (Seaud).

Portaria n° 2.737/2017 (CGU) - Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

Portaria n° 1.410/2017 (CGU) - Altera sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno e dos prejuízos identificados.

Portaria n° 1.276/2017 (CGU) - Institui conceitos e orientações relacionados aos benefícios financeiros e não financeiros, e revoga a Portaria n° 2.379/2012, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União.

Decreto nº 3591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 

Decretos

Decreto nº 9.739/2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG..

Decreto nº 9.203/2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.094/2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao usuário.

Decreto nº 5.482/2005 - Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Decreto nº 4004/2001 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Decreto nº 1590/1995 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Decreto nº 99509/1990 - Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 99188/1990 - Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 200/1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 9760/1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

 

Decisões Normativas

Decisão Normativa n° 172/2018 (TCU) - Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

Decisão Normativa n° 170/2018 (TCU) - Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem prestar constas de suas gestões ocorridas no exercício de 2018, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3° da Instrução Normativa 63, de 1° de setembro de 2010.

 

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 05/2017 (MP) - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 01/2014 - Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

Instrução Normativa nº 63/2010 (TCU) - Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992.

Instrução Normativa nº 03/2008 - Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 205/1988 - Baixar a presente Instrução Normativa - I.N., com o objetivo de racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.

 

Manuais

Manual Técnico de Orçamento (MTO) - Considerado um instrumento de apoio aos processos orçamentários da União. Conforme proposição da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, o MTO será editado, anualmente, no início do processo de elaboração da proposta orçamentária.

Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (STN) 8ª ed - Visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio.

 

Portarias

Portaria n° 1.089/2018 (CGU) - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Portaria nº 500/2016 (CGU) - Prestação de Contas anual a ser apresentada ao TCU.

Portaria nº 507/2011 - Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Portaria nº 92/2011 - Tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.

 

Resoluções

Resolução nº 14/2001 - Aprova a versão revisada e ampliada da Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos as Atividades-Meio da Administração Pública. (D.O.U, 08/02/2002). Ver também Resolução nº 21 e Resolução nº 35.