Você está aqui: Página Inicial > Benefícios > Auxílio Transporte
conteúdo

Auxílio-Transporte

por dbortolotti — publicado 23/05/2017 16h04, última modificação 09/07/2021 11h23

Sobre o Auxílio-Transporte

Cálculo

Dúvidas frequentes

Requerimento

Cancelamento

Fundamentação legal

 

Sobre o Auxílio-Transporte

É um benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia diretamente no contracheque, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração, proventos ou pensão. 

De acordo com a Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, é vedado o pagamento de auxílio-transporte ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no § 5º do art. 230 da Constituição Federal de 1988 (servidores com mais de 65 anos).

 

Requisitos

Despesa mensal com transporte coletivo maior do que 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego.

Utilização de transporte coletivo municipal, estadual ou interestadual nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, no caso de servidor(a) técnico-administrativo(a).

 

Informações Gerais

O servidor deverá ter, mensalmente, uma despesa máxima com transporte coletivo correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial. A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela União, em pecúnia. Caso a despesa não ultrapasse este percentual, o servidor não fará jus ao recebimento do benefício.

O valor do benefício será calculado de acordo com o Art. 2º do Decreto nº 2.880 de 15/12/1998 e com o Art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001.

O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transportes seletivos ou especiais, exceto nos casos em que esta opção for comprovadamente menos onerosa para o órgão ou que o servidor resida em localidade que não seja atendida por meios convencionais de transporte. Neste caso, a concessão do benefício poderá estar condicionada à apresentação dos bilhetes de passagem ou da nota fiscal dos serviços de transporte prestados ao servidor.

Não são considerados para efeitos de pagamento do auxílio-transporte as ocorrências abaixo:

        - deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho;

        - deslocamentos durante a jornada de trabalho em razão de serviço;

        - afastamento em missão ou estudo no exterior;

        - acidente em serviço ou doença profissional;

        - afastamento ou licença com perda da remuneração;

        - afastamento por motivo de reclusão;

        - afastamento por motivo de pena disciplinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo;

        - afastamento para mandato eletivo;

        - afastamento para servir a outro órgão ou entidade (cedência);

        - disponibilidade por extinção do órgão ou entidade, ou por expressa determinação legal;

        - exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição;

        - férias;

        - licença à gestante, licença paternidade e licença à adotante;

        - licença para capacitação;

        - licença para atividade política;

        - licença para prestar serviço militar;

        - licença para tratar de interesses particulares (LTIP);

        - licença por motivo de afastamento do cônjuge;

        - licença por motivo de doença em pessoa da família;

        - licença-prêmio por assiduidade;

        - licença para tratamento de saúde;

        - programa de treinamento fora da sede;

        - afastamento NO País;

        - afastamento DO País;

        - falta(s) não justificada(s);

        - ausências para doação de sangue.

 

O auxílio-transporte não pode ser desvirtuado na sua utilização. O auxílio-transporte é devido para dois deslocamentos diários. 

O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

As diárias sofrem o desconto do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.

Anualmente o benefício deve ser recadastrado conforme a solicitação da sua COGERH. Sempre que houver alteração do endereço residencial e/ou do local de exercício, o servidor deverá instruir novo processo.

 

Cálculo

Clique AQUI para fazer o cálculo com base no Vencimento Básico (disponível em seu contracheque) e no gasto diário com transporte coletivo. Se preferir, consulte a tabela que indica o Vencimento Básico (VB) máximo de acordo com o gasto diário com passagens, disponível AQUI.

O auxílio transporte é calculado da seguinte forma: ao número de dias úteis do mês (22) é multiplicado o valor de passagens que o servidor gasta por dia (VP), conforme discriminado no seu requerimento, excetuando eventual passagem prevista no horário de almoço se o mesmo recebe auxílio alimentação. Do valor resultante, 6% do seu Vencimento Básico (VB) proporcional a 22 dias é a sua cota (CP) e o restante é a cota da UTFPR (CO).

Cálculo: CP = (22 x VP) - (VB x 6% x 22 / 30)

CP = cota parte do servidor, descontada em folha
VP =  valor gasto com o transporte por dia
VB = vencimento básico no contracheque
22 = número de dias por mês em que se usa o transporte (padrão)
30 = número de dias do mês (padrão)

 

Dúvidas Frequentes

Quem não recebe?
Aqueles que possuem um vencimento básico de dedicação exclusiva com incentivo titulação acabam nem fazendo jus à percepção do auxílio, pois o valor de 6% que é a sua parte é maior que o próprio valor do auxílio a perceber. Desta forma, ele não faz jus ao auxílio.

Qual o requisito básico?
Utilizar transporte coletivo no deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Como proceder
1) O endereço residencial cadastrado no SIGEPE deve ser o mesmo para o qual se está requerendo o Auxílio Transporte. Se necessário, atualize-o no SIGEPE.
2) Preencher o formulário e seguir os passos a seguir no SEI.

 

Requerimento

Para requerimento do Auxílio, utilize o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), seguindo os seguintes procedimentos:

¹ Se aplica aos casos em que o servidor utiliza veículo próprio para o deslocamento ou para os casos em que o servidor não deseja apresentar mensalmente comprovantes dos deslocamentos intermunicipais ou interestaduais. Para estes casos, consulte a unidade de RH do seu câmpus para saber se pode ser beneficiário da ação judicial.

 

Cancelamento 

Para cancelamento do Auxílio, utilize o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), seguindo os seguintes procedimentos:

 

Fundamentação Legal